Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de grupo gerador para utilização em obra de ampliação hospitalar. Vencimento do prazo sem a efetiva entrega do produto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tese de fato de terceiro por alegado atraso em entrega de insumo não demonstrada. Ato ilícito caracterizado. Multa devidamente aplicada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)