Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura e descumprimento de obrigação contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a cobrança de débitos pertinentes a multa administrativa, além das respectivas incidências moratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)