Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Contrato de financiamento habitacional. Oposição de segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. ... (Continua)