Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. SESI. Senai. Ausência de legitimidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ingresso dos serviços sociais autônomos no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte, de um lado, e o INSS ou a União, de outro, e que envolvem relação jurídico-tributária e repetição de indébito. ... (Continua)