Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (51,45 kg de maconha), associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de nulidade da prisão em flagrante delito, por indevida incursão em domicílio, porque o recurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar a fundamentação que justificou seu não conhecimento: a indevida supressão de instância. Assim, tem incidência o Enunciada Súmula 182/STJ. ... (Continua)