Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salários atrasados. Embargos à execução de sentença. Inexistência de comando no título executivo do direito vindicado. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Quiterianopolis/CE à execução de sentença na qual foi condenado a pagar valores referentes ao período em que a servidora esteve afastada do exercício do cargo público em face de decisão administrativa, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)