Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mineração Mônego Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição e da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)