Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Alegação inexistência de preclusão e de ilegitimidade ativa «ad causam». Decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 948/STJ. Recurso especial obstado com base no CPC/2015, art. 1.040, I. Ausência de interposição de agravo interno. Caso concreto em que o afastamento da Súmula 7/STJ, não alteraria a decisão atacada, pois o fundamento que reconheceu a legitimidade dos agravados, com fulcro no Tema 948/STJ, permaneceu incólume. Agravo interno desprovido.

... (Continua)