Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Erro de tipo. Objetos abandonados. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado acreditava que os objetos furtados estavam abandonados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)