Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 1.1. A jurisprudência do STJ assenta que «não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023» (EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). ... (Continua)