Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para atender interesse privado de agentes públicos. Acidente de trânsito que resultou em perda total de automóvel e morte de um dos ocupantes. Pretendida readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem, em ordem a manter apenas a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, restou incontroverso que os agravantes, ex-Prefeita e ex-Secretário de Administração do Município de Campo Alegre de Goiás/GO, agiram com dolo específico de utilizar, para transporte de convidados a uma festa de aniversário realizada em sua propriedade rural, veículo automotor pertencente à Prefeitura, ocasião em que ocorreu acidente de trânsito que provocou a perda total do automóvel e a morte de um de seus ocupantes. ... (Continua)