Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC/2015, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. ... (Continua)