Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8762.3172

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cotas condominiais. Extra-concursal. Jurisprudência consolidada. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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