Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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