Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8782.0231

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Parceria pecuária. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiro interessado. Publicidade dos atos. Interposição de mera petição. Ausência de interesse recursal. Não composição da lide. Revisão Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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