Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços financeiros. Decisão agravada. Fundamentação suficiente. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Documento idôneo. Necessidade. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Princípio da cooperação. Contagem do prazo. Expediente no âmbito do tribunal estadual. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão ora agravada, que se manifestou de forma específica acerca da intempestividade recursal. ... (Continua)