Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Distribuição do ônus da prova. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao alegado excesso de execução e à distribuição do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)