Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)