Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. E, a despeito da oposição dos embargos de declaração, a controvérsia não foi examinada pela turma julgadora sob o enfoque das normas tidas por violadas, porque foi adotada fundamentação diversa para dar solução à controvérsia. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)