Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8811.1265

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício. Prévio custeio. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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