Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto da matéria. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, situação não configurada nos autos, visto que sequer foram opostos os necessários embargos de declaração. ... (Continua)