Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. O erro de forma pela impropriedade do remédio jurídico processual comporta o aproveitamento, na esteira do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 283. Não se decreta nulidade de atos processuais quando não evidenciado o prejuízo efetivo experimentado pela parte. Precedentes. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)