Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Afastamento da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração dos motivos pelos quais consideraria violados os dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

I - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o recorrente, apesar de indicar a Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; CPC/2015, art. 330, IV, e CPC/2015, art. 485, IV, como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)