Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de nulidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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