Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução recebidos pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)