Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Atipicidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela tipicidade da conduta perpetrada, porquanto «a prova carreada aos autos demonstra que realmente foi utilizado o artefato em local habitado, em via pública, o acolhimento da tese de que o disparos teriam ocorrido em zona erma, não habitada, demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)