Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Peculiaridades da ação criminosa. Precedentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a instância a quo apresentou motivação válida para a modulação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base nas circunstâncias do caso, quais sejam, o comportamento mais audacioso da ré, aliado ao grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza, elementos concretos que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade da fração escolhida dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Inúmeros precedentes. ... (Continua)