Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional assemelhado ao crime de homicídio qualificado. Imposição de medida socioeducativa de internação. Pleito de extinção da medida ou substituição por outra mais branda. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a ausência de apreciação do tema pelas instâncias ordinárias impede a manifestação deste Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)