Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8882.5360

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela não ocorrência da prescrição, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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