Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF e concessão da ordem para fixar medidas cautelares alternativas. Omissão. Improcedência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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