Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões ou contradições, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. ... (Continua)