Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários recursais. Acréscimo. Base de cálculo. Valor já fixado no processo de origem.
1 - O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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