Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8907.8646

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Julgamento no recesso forense. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação por correios. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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