Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Laudêmio. Débito. Cancelamento. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débito de laudêmio. ... ()
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