Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de majoração de verba honorária. Indeferido. Agravo interno não provido.
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