Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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