Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial impedido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento da importância de R$ 89.335,34 (oitenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). em razão da falta de recolhimento da contribuição adicional devida. Na sentença o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito pelo acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)