Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)