Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Alegação de inexigibilidade. Não ocorrência. Compensação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitando os embargos à execução, reconheceu a exigibilidade do título extrajudicial emitido, bem como entendeu inviável a compensação de valores pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)