Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5091.0279.7512

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ação de cobrança de dívida condominial. Taxas condominiais não pagas pelo antigo proprietário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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