Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por locupletamento ilÃcito. Improcedência. Falta de comprovação de má-fé da instituição financeira demandada. Súmula 7/STJ. Sentença de procedência proferida em ação revisional de cláusulas contratuais. Restituição de valores que deve ser postulada na via do cumprimento de sentença. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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