Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Ausência de dolo ou má-fé. Reexame de metéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, na ausência de evidência de dolo ou fraude, « não há como concluir pela responsabilidade do Estado por erro judiciário, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)