Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (AgRg no AREsp. 1.353.606, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). ... (Continua)