Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto 76.975/1976, art. 7º, item 1. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao enquadramento como royalties por força de um componente de elevada especialização e de detenção de know-how, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)