Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5091.0464.4488

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 502. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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