Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Custas processuais. Deserção. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Documento obrigatório. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. ... (Continua)