Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Cerealista. Verificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A Corte a quo enquadrou a empresa como cerealista com base em fatos e provas constantes dos autos, matéria insuscetível de apreciação na via do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)