Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)