Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)