Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Lançamento. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da regularidade do lançamento tributário, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)